A VIL (QUASE) APROVAÇÃO DA MP 905

Na noite de 14 de abril de 2020 foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 905, conhecida como MP do contrato de trabalho verde e amarelo. A MP aprofunda a flexibilização posta pela (De)Reforma Trabalhista. A aprovação ocorre durante a pandemia de COVID-19, momento em que a grande informalidade do trabalho no país mostra sua perversidade. Ainda que a medida tenha sido revogada – resultado da pressão de centrais sindicais e de parlamentares da oposição -, a votação dos deputados causa reflexões.

A justificativa para o tipo de contrato previsto na MP é a mesma dada para aprovação da Reforma Trabalhista, a geração de empregos. Contudo, desde a aprovação da reforma em 2017 não houve incremento no número de empregos gerados, apesar de ter havido aumento no trabalho informal. A MP prevê: redução da multa por demissão de 40% para 20%, diluição no salário mensal do pagamento do 13º salário, multa indenizatória do FGTS e um terço das férias, fim do pagamento de metade do salário que o trabalhador teria direito em casos de demissão sem justa causa, mudança nas regras de auxílio doença, desconto da contribuição previdenciária para quem recebe seguro-desemprego (opcional), entre outros pontos.

A opção de recolher contribuição previdenciária durante o período de seguro-desemprego se coaduna com o fato de que, conforme a Medida Provisória, os empregadores que optarem por esse tipo de contrato são isentos da contribuição previdenciária. Ora, se pela Reforma da Previdência é preciso contribuir quinze anos (mulheres) e vinte anos (homens) para acessar a aposentadoria, mas se os empregadores não vão contribuir com a previdência nos contratos verde-amarelo (com duração de até dois anos), ao trabalhador é colocada uma escolha: perder uma parte do seguro-desemprego contribuindo com a Previdência e ter o período contabilizado para se aposentar, ou não contribuir durante o tempo de segurado e ver a aposentadoria ficar mais distante. Lembrando que a idade mínima para acessar a aposentadoria é de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

As regras da MP são aplicadas aos jovens de 18 a 29 anos e às pessoas acima de 55 anos (desempregados há mais de 12 meses) que recebem até um salário mínimo e meio. De acordo com a Agência Senado, essas regras também são aplicáveis aos trabalhadores rurais. Entende-se que esse tipo de contrato regulamenta o trabalho desprotegido, também porque muda a jurisprudência para que os acordos coletivos sejam soberanos à legislação trabalhista. E, por ser destinado aos que recebem até um salário mínimo e meio, retira direitos dos que já vivem com muito pouco. É a aprovação de uma Medida Provisória que altera ainda mais a CLT – algo que começou com a Reforma Trabalhista – ocorrendo em meio a uma pandemia.

A pandemia de COVID-19 por si só já traz instabilidade para os trabalhadores. Aos poucos com carteira assinada, a ameaça do desemprego e de cortes salariais, aos informais, a necessidade de adaptação ao isolamento social e a redução do orçamento doméstico. A criação de regras que agravam a condição do trabalhador nesse momento não pode ser entendida como nada mais do que vil. Conforme o Dicionário Aurélio, vil significa infame, abjeto. Ao que tudo indica, encaramos a necropolítica. A MP 905 seguiria para votação no Senado, mas a medida foi revogada pelo presidente a pedido do presidente do Senado. Contudo, o governo prepara uma nova proposta, com uma reedição do texto original. Veremos até onde chega a vilania de nossos parlamentares.

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